O ministro , do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a suspender por mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na , que trata da segurança dos trabalhadores formais, sobretudo em relação à saúde mental. 
O ministro decidiu dar mais tempo para que as empresas e o governo busquem conciliação sobre o tema.
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Mendonça já havia , após a , entidade que reúne sindicatos patronais, questionar a validade da norma.
Na ocasião, Mendonça entendeu que a NR-1 criou “conceitos abertos e subjetivos” sobre as condutas que podem levar à punição das empresas. O ministro citou ainda que a “falta de clareza” pode ofender diversos princípios constitucionais.
A deste ano para, entre outros pontos, obrigar as empresas a identificar “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga e situações de assédio. A norma determina ainda que sejam adotadas medidas de controle.
Em relação às multas, não há um valor específico para o descumprimento das normas relacionadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais.
A penalidade integra a lista geral de multas do , com valores definidos de acordo com o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.
